Termos de Uso

1. Quem contrata com quem, e objeto

Estes Termos são o contrato entre você (ou o escritório que você representa) e a TBC Tecnologia e Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.400.839/0001-43, com sede na Rua Edmundo da Cunha, Vila Ester, São Paulo/SP, operadora da plataforma IAdvogar (contato: [email protected]). Você aceita estes Termos e a Política de Privacidade de forma expressa — marcando a caixa no cadastro por e-mail ou clicando em "Li e aceito" na primeira entrada com o Google — e o aceite fica registrado (item 13).

O objeto é a licença de uso, por assinatura e pela internet (software como serviço), de um sistema de organização do trabalho jurídico: cadastro de clientes e casos, prazos, agenda e tarefas, controle financeiro e de honorários, propostas com aceite online, guarda de documentos, monitoramento de movimentações processuais e de publicações do Diário de Justiça, portal para o cliente enviar documentos, envio de documentos para assinatura eletrônica, página pública do escritório (com domínio próprio, quando contratado), gestão de equipe e recursos de inteligência artificial integrados a esses módulos.

O IAdvogar não presta serviços de advocacia, não emite parecer, não representa ninguém e não substitui o julgamento profissional de advogado habilitado. Não há relação advogado-cliente entre você e o IAdvogar. A plataforma fornece a ferramenta — inclusive a página do escritório e o formulário de contato dela —, mas não capta clientela para você nem intermedeia a contratação de serviços jurídicos.

2. Conta, escritório e equipe

Para usar o IAdvogar você cria uma conta com e-mail e senha válidos, ou entra com sua conta Google. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e responde por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos assim que suspeitar de acesso indevido.

• Escritório compartilhado: nos planos que permitem equipe, o dono do escritório convida outras pessoas, define as permissões de cada uma e passa a compartilhar com elas os dados cadastrados naquele ambiente. Ao convidar alguém, você declara ter autorização para dar a essa pessoa acesso àqueles dados e assume a responsabilidade por esse compartilhamento.
• Limite de assentos: o número de pessoas no escritório é limitado pelo plano contratado. Convites pendentes já ocupam assento.
• Saída e transferência: um membro pode sair do escritório, e o que estava sob a responsabilidade dele passa a outra pessoa da equipe. O dono pode transferir a titularidade do escritório a outro membro. A saída de uma pessoa não apaga o escritório das demais.
• Trilha de auditoria: ações relevantes na equipe ficam registradas e visíveis ao dono do escritório.
• Uma conta é individual. Compartilhar credenciais em vez de criar assentos é descumprimento destes Termos.
• Acesso técnico (Modo Suporte): para dar suporte, apurar falha ou problema de segurança e manter a plataforma funcionando, um administrador do IAdvogar pode consultar a sua conta por um modo específico e autenticado. Não avisamos a cada acesso, mas registramos cada um: quem entrou, em qual conta, quando e o motivo. A lista de acessos à sua conta pode ser pedida pelo canal de contato.

3. Teste grátis, planos, cobrança e cancelamento

• Teste do Pro: a conta nasce no plano Grátis, sem cartão. Você pode testar o Pro por 7 dias uma única vez (por pessoa, e-mail e cartão), cadastrando um cartão na tela Planos. Nada é cobrado durante os 7 dias. Para não ser cobrado, cancele antes do fim em Planos › Gerenciar assinatura: o Pro continua liberado até o último dia do teste e depois a conta volta ao plano Grátis, sem perder dados. Se não cancelar, no 8º dia começa a assinatura mensal do Pro, que renova sozinha todo mês até você cancelar, cobrada no cartão informado nas condições do item "Cobrança". Confirmamos o início do teste por e-mail e avisamos de novo 3 dias antes da primeira cobrança. Se você começou pelo teste do Pro, os 7 dias para desistir com devolução integral contam a partir da primeira cobrança feita depois do teste (item "Reembolso e desistência"). Quem começou o teste antigo, sem cartão, termina nas condições em que começou.
• Planos: há um plano gratuito com limites menores e planos pagos com limites maiores. Cada plano define cota mensal de IA comum e de IA pesada (com uso justo e limites diários, ver o item 4), espaço de armazenamento, tamanho máximo de arquivo, número de clientes, tarefas, lançamentos financeiros, modelos, processos monitorados e pessoas na equipe, além de recursos como exportar relatórios e cálculos e por quanto tempo o histórico dos relatórios fica disponível. Os valores vigentes de cada plano são os exibidos na tela Planos.
• Cobrança: as assinaturas são mensais ou anuais, processadas pela Stripe, e podem ser pagas com cartão de crédito, boleto ou Pix. Ao assinar, você autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento informado, renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele. No cartão, o plano é liberado na hora. No boleto, o plano é liberado quando o banco confirmar o pagamento (em geral até 1 dia útil depois de pago), e a fatura de cada renovação chega cerca de 10 dias antes do vencimento. No Pix não há débito automático: a cada ciclo (todo mês no plano mensal, uma vez por ano no anual) enviamos por e-mail uma fatura com o QR code do Pix, que também aceita boleto e cartão; o plano é liberado assim que o primeiro Pix é confirmado, a fatura de cada renovação chega cerca de 10 dias antes do vencimento e o plano continua ativo enquanto as faturas estiverem em dia, com a mesma tolerância do boleto. Dados de cartão são coletados e guardados pela Stripe; não passam por nós.
• Cancelamento: a qualquer momento, por você mesmo, na tela Planos, em "Gerenciar assinatura". Não há multa. O acesso ao plano pago continua até o fim do período já pago — o mês, no mensal; os 12 meses, no anual, que é pago à vista — e só então a conta volta ao plano Grátis.
• Pagamento recusado ou em atraso: se a cobrança de uma renovação não for concluída, avisamos por e-mail e dentro da plataforma, e há uma tolerância antes de a assinatura ser encerrada. Nos primeiros 7 dias (no boleto e no Pix, 5 dias úteis depois do vencimento da fatura) tudo continua funcionando normalmente. Nos 7 dias seguintes a conta fica só para consulta: você e a sua equipe veem e exportam tudo, mas não cadastram nem alteram. Se o pagamento não entrar até o fim desse prazo, a assinatura é encerrada e a conta volta ao plano Grátis. Se o pagamento entrar durante a tolerância, o plano volta ao normal assim que ele é confirmado, e a data de cobrança da assinatura não muda por causa do atraso. A tolerância vale para renovações: se a primeira cobrança depois do teste do Pro não for paga, a conta volta ao plano Grátis na hora; o boleto ou o Pix da primeira assinatura que não for pago apenas vence, sem liberar o plano.
• Voltar ao Grátis não apaga nada. Seu histórico permanece. O que muda são os limites: se o seu acervo excede a cota do plano Grátis, você continua enxergando tudo, mas deixa de poder adicionar novos itens naquele módulo até liberar espaço ou reassinar. Para os arquivos que passarem do espaço do plano, vale o item 11.
• Reajuste: preços e limites podem ser alterados, com aviso prévio na plataforma. A alteração vale a partir do ciclo seguinte; se você não concordar, pode cancelar antes da renovação.
• Reembolso e desistência: nos 7 dias corridos depois da primeira cobrança da assinatura, você pode desistir com devolução integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) pelo botão "Desistir com reembolso" da tela Planos: o valor volta ao mesmo cartão (no Pix, à conta que pagou) e a assinatura é encerrada na hora, com a conta de volta ao plano Grátis, sem perder dados. A devolução automática vale uma vez por pessoa. Se a primeira cobrança foi paga por boleto, que não tem devolução automática, ou se o botão não aparecer para você, peça em [email protected], dentro do mesmo prazo (no boleto, informe os dados bancários para a transferência). Depois dos 7 dias não há devolução proporcional: o cancelamento vale a partir do ciclo seguinte e, no plano anual, o acesso continua até o fim dos 12 meses já pagos.

Programa Indique e ganhe (quando estiver disponível)

As regras abaixo passam a valer quando o programa for aberto, o que será avisado na plataforma. Até lá, nenhum link de indicação é oferecido e nenhum desconto é concedido por indicação.

• Como funciona: quem assina um plano pago do IAdvogar e está com os pagamentos em dia recebe um link pessoal de indicação em Meus dados › Plano e consumo.
• Desconto de quem é indicado: quem cria a conta pelo link e assina um plano pago ganha 20% de desconto na primeira mensalidade. No plano anual, o desconto é de 20% do valor de um mês do plano escolhido, e não de 20% da anuidade. Para valer, a conta precisa ser criada até 30 dias depois de abrir o link e ligada à indicação até 7 dias depois de criada. O desconto não se soma a outros cupons: se um cupom for usado, só ele vale.
• Desconto de quem indica: quando a pessoa indicada paga a primeira fatura e termina o prazo de 7 dias do direito de desistência, quem indicou ganha 20% de desconto na próxima fatura. Como o pedido de desistência é conferido pela equipe, o desconto é concedido em até 3 dias úteis depois desse prazo. No plano anual, cada desconto vale 20% do valor de um mês do plano. São no máximo 2 descontos por fatura (40%) e 12 descontos a cada 12 meses, que entram sozinhos nas faturas seguintes, na ordem em que foram ganhos. Descontos não viram dinheiro, não são transferíveis e não valem para o complemento Domínio próprio.
• Quando o desconto não é concedido ou é cancelado: não há desconto para quem indica quando (a) a pessoa indicada desiste, pede reembolso (total ou parcial) ou contesta a cobrança antes de o desconto ser usado numa fatura; (b) a pessoa indicada é a própria pessoa que indica, ou alguém do mesmo escritório; (c) há coincidência de e-mail, CPF/CNPJ, cartão ou cadastro de pagamento entre as duas contas; (d) a pessoa indicada já foi cliente ou já foi indicada antes, com esta ou outra conta; (e) quem indica não está com a assinatura em dia (há tolerância de até 30 dias para regularizar); (f) há indício de fraude ou de abuso do programa. Desconto já usado numa fatura não é cobrado de volta.
• Mudanças e encerramento: o IAdvogar pode alterar ou encerrar o programa a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias. Descontos já ganhos continuam valendo nas faturas seguintes, dentro dos limites acima.
• Dados tratados: o que guardamos para executar o programa e evitar abuso está na Política de Privacidade.

4. Inteligência artificial: a IA propõe, você decide

Os recursos de IA usam modelos de linguagem de terceiros para propor textos, resumos, peças, análises de risco, cálculos de prazo e revisões, a partir do que você fornece. Eles são assistivos.

A IA pode errar. Pode inventar informação, citar lei revogada, atribuir enunciado a tribunal errado, calcular prazo com base em premissa equivocada ou deixar de ver o que é decisivo no seu caso. Por isso:

• Todo conteúdo gerado por IA — peça, minuta, cláusula, resumo, prazo, citação de lei ou de jurisprudência — precisa ser conferido e validado por você antes de qualquer uso profissional.
• Você é o único responsável pelo que protocola, envia, assina ou aconselha. A responsabilidade profissional, técnica, ética e disciplinar pelo ato jurídico é sempre do advogado, ainda que o texto tenha nascido de uma sugestão da plataforma. A plataforma não é coautora da peça e não responde por perda de prazo, indeferimento, nulidade, decadência, prescrição ou qualquer consequência de conteúdo usado sem revisão.
• Você é responsável por observar o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB no uso da ferramenta, inclusive quanto a sigilo profissional e publicidade.

Cotas e uso justo: cada plano tem cota mensal de IA, separada entre uso comum e uso pesado, com uso justo e limites diários para proteger o serviço. Além do número de usos, cada plano tem um limite de processamento de IA por mês. Tudo isso já está na mensalidade: não há crédito avulso nem cobrança por uso extra. A escolha do modelo e a contagem da cota são feitas no servidor, a partir da funcionalidade acionada. Tentar burlar isso — chamar as funções internas diretamente, forçar outro modelo, automatizar chamadas em volume — descumpre estes Termos.

Sobre quais dados são enviados aos provedores de modelo e o que eles podem fazer com eles, veja a Política de Privacidade, item 11.

5. Propriedade intelectual

• O que é seu continua seu. Os dados, documentos, modelos, peças, textos e arquivos que você cadastra ou gera na plataforma ("seu conteúdo") pertencem a você ou ao seu escritório. Não adquirimos titularidade sobre eles, não os licenciamos a terceiros e não os usamos para nenhuma finalidade própria além de operar as funções que você aciona. A licença que você nos dá é apenas a técnica e temporária, necessária para hospedar, processar, exibir, transmitir e fazer cópia de segurança do seu conteúdo enquanto você usa o serviço.
• O que é nosso continua nosso. O software, o código, as telas, a marca "IAdvogar", os textos de interface, a estrutura dos módulos, os modelos institucionais, os prompts e a lógica de funcionamento são de titularidade da operadora e protegidos pela legislação de software e de direito autoral. Você recebe licença de uso, não cessão. Não é permitido copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair a base de dados estruturada, criar obra derivada nem sublicenciar.
• Conteúdo gerado por IA: na relação entre nós, o resultado que a IA produz para você é tratado como seu conteúdo, com a ressalva do item 4. Texto produzido por modelo de linguagem pode não ser original e pode coincidir com texto de terceiros; verificar isso, quando importar, é seu.
• Sugestões: se você nos mandar ideias de melhoria, podemos implementá-las sem que isso gere obrigação de pagamento — mas isso não nos dá nenhum direito sobre o seu conteúdo.

6. Seus dados e os dados dos seus clientes

Quanto aos dados pessoais de terceiros que você insere ou recebe pela plataforma — clientes, partes, parceiros, testemunhas —, você é o controlador e o IAdvogar é operador, tratando esses dados apenas por sua ordem. Você declara e garante que tem base legal para inseri-los (execução de contrato de honorários, exercício regular de direitos em processo, obrigação legal, consentimento onde couber), que informou seus titulares quando cabível e que atenderá aos pedidos que eles lhe fizerem. Para ajudar nisso, a lixeira de clientes elimina os dados de um cliente a seu pedido (ver a Política de Privacidade, item 14).

O mesmo vale para as funções que recebem dados de quem não tem conta no IAdvogar. Em todas elas o seu escritório é o controlador:

• Portal de documentos do cliente: você responde por gerar o link para a pessoa certa, por não divulgá-lo além do necessário e por desativá-lo quando não precisar mais.
• Página do escritório e formulário de contato: os contatos que chegam pelo formulário viram cadastros no seu escritório, com o registro da ciência da pessoa. Você responde pelo conteúdo da página, por usar esses contatos só para responder a quem escreveu e por cumprir as regras da OAB sobre publicidade (Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal).
• Aceite de proposta: o nome, o documento e os dados técnicos de quem aceita ou recusa sua proposta ficam guardados como prova para você.
• Assinatura eletrônica: ao enviar um documento para assinatura, você autoriza o envio do documento e do e-mail de quem assina à Autentique, que presta esse serviço.
• WhatsApp do escritório (recurso opcional): ao ligar o número do seu escritório, você é o controlador das conversas e dos dados dos clientes; o IAdvogar é operador e a Meta atua como suboperadora, podendo tratar as mensagens fora do Brasil. Você responde por usar o número conforme as políticas do WhatsApp, por mandar lembretes só a quem autorizou (quem responder SAIR deixa de receber) e pelo custo das mensagens cobradas pela Meta, pago diretamente a ela na forma de pagamento que você cadastrou lá. As conversas ligadas a um cliente ficam guardadas enquanto o cliente existir no escritório; as conversas sem cliente ficam até você apagar. A inteligência artificial só sugere rascunhos de resposta: nada é enviado sem alguém da equipe revisar e decidir enviar.
• Chat da equipe: conversa interna entre as pessoas do escritório, sem passar pela Meta. Quem sai do escritório perde o acesso, e a citação de cliente ou caso no chat respeita as permissões e o sigilo de cada pessoa.

O IAdvogar não é o seu arquivo permanente nem substitui a guarda física ou o backup que a sua atividade exige. Mantenha cópias do que for crítico — a exportação de dados e o botão "Baixar todos os meus arquivos" existem para isso.

7. Uso aceitável

Você concorda em não usar o IAdvogar para:

• violar lei, decisão judicial ou norma da OAB;
• enviar, guardar ou distribuir conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou que viole direito de terceiro;
• tentar acessar dados de outro usuário ou de outro escritório, testar falhas de segurança sem autorização, ou contornar as regras de isolamento de dados;
• burlar limites de plano, cota de IA ou de armazenamento, inclusive criando contas múltiplas para reaproveitar o teste de 7 dias;
• automatizar acesso em volume (raspagem, robôs, disparo em massa) sem autorização por escrito;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
• revender, sublicenciar ou oferecer o acesso à plataforma como se fosse serviço próprio;
• enviar código malicioso ou arquivo executável disfarçado de documento.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma no ar e funcionando bem, mas não prometemos nível de serviço (SLA), disponibilidade ininterrupta nem tempo máximo de resposta do suporte. Pode haver indisponibilidade por manutenção, correção, atualização, falha de provedor de infraestrutura, de provedor de IA ou de terceiro do qual dependemos (por exemplo, as bases públicas do CNJ), e por eventos fora do nosso controle.

Manutenção programada é avisada na plataforma quando possível. Funcionalidades podem ser alteradas, substituídas ou descontinuadas; se uma mudança reduzir de forma relevante o que você contratou, avisamos com antecedência razoável e você pode cancelar.

O suporte é prestado pelo e-mail [email protected], em português, em horário comercial, por melhor esforço. Nos planos anunciados com atendimento prioritário, as mensagens passam na frente da fila, sem prazo de resposta garantido.

9. Suspensão

Podemos suspender o acesso, total ou parcialmente, quando houver descumprimento destes Termos, risco à segurança da plataforma ou de outros usuários, ordem de autoridade competente, ou inadimplência não resolvida. Avisamos antes sempre que for razoavelmente possível; em caso de risco iminente, a suspensão pode ser imediata e o aviso, logo em seguida, com a razão.

Durante a suspensão, seus dados não são apagados. Cessada a causa, o acesso é restabelecido.

10. Rescisão e exclusão de dados

• Você pode sair quando quiser. Cancele a assinatura na tela Planos, e a conta segue no plano Grátis. Se quiser encerrar de vez, peça a exclusão da conta em Perfil › Meus dados, bloco "Seus dados".
• Leve seus dados antes. No mesmo bloco há o botão "Exportar meus dados", que baixa na hora um arquivo com os seus dados, e na tela Planos há "Baixar todos os meus arquivos". Depois da exclusão definitiva, nada é recuperável.
• Carência de 30 dias: o pedido de exclusão fica registrado com data prevista 30 dias à frente, e nesse prazo você pode cancelá-lo e continuar usando a plataforma normalmente. A exclusão é conferida e executada por uma pessoa depois da carência.
• O que fica: apenas o comprovante do pedido (e-mail, motivo se você escreveu, data do pedido e da execução), o que a lei nos obriga a guardar, como os registros fiscais da cobrança, e as cópias técnicas nos prestadores pelos prazos descritos na Política de Privacidade, item 14.
• Escritório com equipe: se você é dono de um escritório com outras pessoas dentro, transfira a titularidade ou combine com a equipe antes — não apagamos o escritório de terceiros por causa da saída de um.
• Assinatura ativa: cancele a assinatura ao pedir a exclusão, para não seguir sendo cobrado enquanto o pedido tramita.
• Podemos rescindir em caso de descumprimento grave ou reiterado, ou se decidirmos encerrar o serviço. No encerramento do serviço, avisamos com antecedência razoável e damos prazo para você exportar tudo.

11. Arquivos acima do espaço do plano

Cancelar a assinatura, ou deixar de pagá-la, não apaga a sua conta nem os seus dados: ela volta ao plano Grátis e tudo o que você cadastrou continua lá. O que muda é o espaço de armazenamento, que passa a ser o do plano Grátis. Se os arquivos guardados ocuparem mais do que esse espaço, a regra abaixo passa a valer — e só ela. Esta regra passa a valer na data de lançamento comercial da plataforma, que será informada nesta página; até lá ela está desligada e nenhum arquivo é movido ou apagado.

• 90 dias de avisos, antes de qualquer coisa acontecer. Avisamos no dia em que a conta fica acima do espaço, por e-mail e dentro da plataforma, e lembramos ao longo de todo o período, inclusive nos últimos dias. Você vê o aviso, os números e a lista de arquivos na tela Planos.
• Quarentena de 30 dias no fim desse prazo. Passados os 90 dias, os arquivos que excedem o espaço são movidos para uma área de quarentena e deixam de aparecer na plataforma, mas não são apagados: ficam guardados por mais 30 dias.
• Exclusão definitiva só depois disso. Terminada a quarentena, os arquivos que continuarem excedendo o espaço são apagados em definitivo e não há como recuperá-los.
• Só arquivos, nunca dados. A regra alcança exclusivamente arquivos guardados. Casos, clientes, prazos, agenda, lançamentos financeiros, modelos, documentos escritos na plataforma e histórico não são apagados por esta cláusula em momento nenhum.
• Só o excedente, do mais antigo para o mais novo. Nunca todos os arquivos: apenas quantos bastem para a conta voltar a caber no espaço do plano, começando pelos mais antigos. O que couber na cota permanece.
• Voltar a um plano com espaço cancela tudo e restaura. Assinar de novo um plano que comporte os seus arquivos — ou apagar arquivos até caber no espaço atual — encerra o processo imediatamente. Arquivos que estiverem em quarentena são restaurados automaticamente, íntegros e no mesmo lugar.
• Você pode levar tudo, a qualquer momento. Na tela Planos há o botão "Baixar todos os meus arquivos", que gera links de download de todos os seus arquivos. Esse direito existe durante todo o período de avisos e durante a quarentena, sem custo e sem depender de pedido ao suporte.
• Suspensão por dever legal. Havendo determinação judicial, processo em curso ou outra obrigação legal de guarda, a retenção daquela conta é congelada e nenhum arquivo é movido ou apagado enquanto a obrigação existir.

Esta cláusula não se confunde com a exclusão de conta do item 10: aqui a conta continua ativa e só o excesso de arquivos é alcançado, sempre depois de avisos e de uma etapa reversível.

12. Garantias e limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos que ela esteja livre de erros, que o conteúdo gerado por IA seja correto ou completo, que as movimentações processuais e as publicações cheguem sem atraso ou falha da fonte pública, nem qualquer resultado específico em processo, prazo, negociação ou cobrança.

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por:

• perda de prazo, decisão desfavorável ou qualquer consequência de conteúdo gerado por IA usado sem a revisão profissional exigida no item 4;
• erro, atraso ou indisponibilidade de terceiro (bases públicas do CNJ, provedores de IA, provedor de infraestrutura, provedor de e-mail, Stripe, Autentique);
• dado incorreto que você mesmo cadastrou;
• acesso indevido decorrente do compartilhamento das suas credenciais ou de link de portal divulgado por você;
• lucros cessantes, perda de chance, dano de imagem e demais danos indiretos.

Havendo responsabilidade que não possa ser afastada, ela fica limitada ao total efetivamente pago por você à operadora nos 12 meses anteriores ao evento. Esse limite e as exclusões acima não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da operadora, nem à responsabilidade dela como agente de tratamento prevista na LGPD, e não prevalecem contra direitos do consumidor pessoa física (art. 51, I, do CDC).

Nada nestes Termos afasta direitos que a lei brasileira garanta de forma inafastável, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

13. Alterações a estes Termos e novo aceite

Podemos atualizar estes Termos e a Política de Privacidade. A data de "última atualização" no topo indica a versão vigente.

• Aceite expresso: quando a versão muda, o aviso "Os Termos foram atualizados" aparece na próxima vez que você entrar pela tela de acesso, com links para os dois documentos, e você segue usando a plataforma depois de clicar em "Li e aceito". O simples uso continuado não substitui esse aceite.
• Registro: cada aceite fica registrado com a versão, a data e a hora do nosso servidor, o meio (cadastro por e-mail, primeira entrada com o Google ou novo aceite) e a identificação técnica do navegador. Os detalhes estão na Política de Privacidade, item 8.
• Se você não concordar: clique em "Não aceito". A sessão é encerrada e nada muda na sua conta. Você pode cancelar a assinatura e, para exportar seus dados ou pedir a exclusão sem aceitar a nova versão, escrever para [email protected].

14. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sede da operadora, para resolver as questões deles decorrentes, ressalvado, quando a relação for de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, suporte e assuntos de dados pessoais e privacidade: [email protected].