Termos de Uso

1. Quem contrata com quem, e objeto

Estes Termos são o contrato entre você (ou o escritório que você representa) e [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], endereço [ENDEREÇO], operadora da plataforma IAdvogar. Ao criar conta ou usar o serviço, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

O objeto é a licença de uso, por assinatura e pela internet (software como serviço), de um sistema de organização do trabalho jurídico: cadastro de clientes e casos, prazos e tarefas, controle financeiro e de honorários, guarda de documentos, monitoramento de movimentações processuais, portal para o cliente enviar documentos, gestão de equipe e recursos de inteligência artificial integrados a esses módulos.

O IAdvogar não presta serviços de advocacia, não emite parecer, não representa ninguém e não substitui o julgamento profissional de advogado habilitado. Não há relação advogado-cliente entre você e o IAdvogar, e a plataforma não capta clientela nem intermedeia contratação de serviços jurídicos.

2. Conta, escritório e equipe

Para usar o IAdvogar você cria uma conta com e-mail e senha válidos, ou entra com sua conta Google. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e responde por tudo que for feito através da sua conta. Avise-nos assim que suspeitar de acesso indevido.

• Escritório compartilhado: nos planos que permitem equipe, o dono do escritório convida outras pessoas, define permissões e passa a compartilhar com elas os dados cadastrados naquele ambiente. Ao convidar alguém, você declara ter autorização para dar a essa pessoa acesso àqueles dados e assume a responsabilidade por esse compartilhamento.
• Limite de assentos: o número de pessoas no escritório é limitado pelo plano contratado. Convites pendentes já ocupam assento.
• Saída e transferência: um membro pode sair do escritório, com reatribuição do que estava sob sua responsabilidade. O dono pode transferir a titularidade do escritório a outro membro. A saída de uma pessoa não apaga o escritório das demais.
• Trilha de auditoria: ações relevantes na equipe ficam registradas e visíveis ao dono do escritório.
• Uma conta é individual. Compartilhar credenciais em vez de criar assentos é descumprimento destes Termos.

3. Teste grátis, planos, cobrança e cancelamento

• Teste: toda conta nova começa com 14 dias no plano PRO, sem cartão de crédito. Nada é cobrado durante o teste e nada é cobrado depois dele automaticamente. Terminado o prazo, a conta passa ao plano Grátis, com os limites dele, até que você assine um plano por conta própria.
• Planos: há um plano gratuito com limites menores e planos pagos com limites maiores. Cada plano define cota mensal de IA comum e de IA pesada, espaço de armazenamento, tamanho máximo de arquivo, número de clientes, tarefas, lançamentos financeiros, modelos, processos monitorados e pessoas na equipe. Os valores vigentes de cada plano são os exibidos na página de planos.
• Cobrança: as assinaturas são mensais ou anuais, processadas pela Stripe. Ao assinar, você autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento informado, renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele. Dados de cartão são coletados e guardados pela Stripe; não passam por nós.
• Cancelamento: a qualquer momento, por você mesmo, na área de assinatura do seu Perfil. Não há multa e não há prazo mínimo. O acesso ao plano pago continua até o fim do período já pago, e só então a conta volta ao plano Grátis.
• Falha de pagamento: se a cobrança não for concluída e a situação não se resolver, a conta também retorna ao plano Grátis.
• Voltar ao Grátis não apaga nada. Seu histórico permanece. O que muda são os limites: se o seu acervo excede a cota do plano Grátis, você continua enxergando tudo, mas deixa de poder adicionar novos itens naquele módulo até liberar espaço ou reassinar.
• Reajuste: preços e limites podem ser alterados, com aviso prévio na plataforma. A alteração vale a partir do ciclo seguinte; se você não concordar, pode cancelar antes da renovação.

4. Inteligência artificial: a IA propõe, você decide

Os recursos de IA usam modelos de linguagem de terceiros para propor textos, resumos, peças, análises de risco, cálculos de prazo e revisões, a partir do que você fornece. Eles são assistivos.

A IA pode errar. Pode inventar informação, citar lei revogada, atribuir enunciado a tribunal errado, calcular prazo com base em premissa equivocada ou deixar de ver o que é decisivo no seu caso. Por isso:

• Todo conteúdo gerado por IA — peça, minuta, cláusula, resumo, prazo, citação de lei ou de jurisprudência — precisa ser conferido e validado por você antes de qualquer uso profissional.
• Você é o único responsável pelo que protocola, envia, assina ou aconselha. A responsabilidade profissional, técnica, ética e disciplinar pelo ato jurídico é sempre do advogado, ainda que o texto tenha nascido de uma sugestão da plataforma. A plataforma não é coautora da peça e não responde por perda de prazo, indeferimento, nulidade, decadência, prescrição ou qualquer consequência de conteúdo usado sem revisão.
• Você é responsável por observar o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB no uso da ferramenta, inclusive quanto a sigilo profissional e publicidade.

Cotas: cada plano tem cota mensal de IA, separada entre uso comum e uso pesado, com folga diária. A escolha do modelo e a contagem da cota são feitas no servidor, a partir da funcionalidade acionada. Tentar burlar isso — chamar as funções internas diretamente, forçar outro modelo, automatizar chamadas em volume — descumpre estes Termos.

Sobre quais dados são enviados aos provedores de modelo e o que eles podem fazer com eles, veja a Política de Privacidade.

5. Propriedade intelectual

• O que é seu continua seu. Os dados, documentos, modelos, peças, textos e arquivos que você cadastra ou gera na plataforma ("seu conteúdo") pertencem a você ou ao seu escritório. Não adquirimos titularidade sobre eles, não os licenciamos a terceiros e não os usamos para nenhuma finalidade própria além de operar as funções que você aciona. A licença que você nos dá é apenas a técnica e temporária, necessária para hospedar, processar, exibir, transmitir e fazer cópia de segurança do seu conteúdo enquanto você usa o serviço.
• O que é nosso continua nosso. O software, o código, as telas, a marca "IAdvogar", os textos de interface, a estrutura dos módulos, os prompts e a lógica de funcionamento são de titularidade da operadora e protegidos pela legislação de software e de direito autoral. Você recebe licença de uso, não cessão. Não é permitido copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair a base de dados estruturada, criar obra derivada nem sublicenciar.
• Conteúdo gerado por IA: na relação entre nós, o resultado que a IA produz para você é tratado como seu conteúdo, com a ressalva do item 4. Texto produzido por modelo de linguagem pode não ser original e pode coincidir com texto de terceiros; verificar isso, quando importar, é seu.
• Sugestões: se você nos mandar ideias de melhoria, podemos implementá-las sem que isso gere obrigação de pagamento — mas isso não nos dá nenhum direito sobre o seu conteúdo.

6. Seus dados e os dados dos seus clientes

Quanto aos dados pessoais de terceiros que você insere — clientes, partes, parceiros, testemunhas —, você é o controlador e o IAdvogar é operador, tratando esses dados apenas por sua ordem. Você declara e garante que tem base legal para inseri-los (execução de contrato de honorários, exercício regular de direitos em processo, obrigação legal, consentimento onde couber), que informou seus titulares quando cabível e que atenderá aos pedidos que eles lhe fizerem.

Você também é responsável pelo uso do portal de documentos do cliente: por gerar o link para a pessoa certa, por não divulgá-lo além do necessário e por desativá-lo quando não precisar mais.

O IAdvogar não é o seu arquivo permanente nem substitui a guarda física ou o backup que a sua atividade exige. Mantenha cópias do que for crítico.

7. Uso aceitável

Você concorda em não usar o IAdvogar para:

• violar lei, decisão judicial ou norma da OAB;
• enviar, guardar ou distribuir conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou que viole direito de terceiro;
• tentar acessar dados de outro usuário ou de outro escritório, testar falhas de segurança sem autorização, ou contornar as regras de isolamento de dados;
• burlar limites de plano, cota de IA ou de armazenamento, inclusive criando contas múltiplas para reaproveitar o teste de 14 dias;
• automatizar acesso em volume (raspagem, robôs, disparo em massa) sem autorização por escrito;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
• revender, sublicenciar ou oferecer o acesso à plataforma como se fosse serviço próprio;
• enviar código malicioso ou arquivo executável disfarçado de documento.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma no ar e funcionando bem, mas não prometemos nível de serviço (SLA), disponibilidade ininterrupta nem tempo máximo de resposta do suporte. Pode haver indisponibilidade por manutenção, correção, atualização, falha de provedor de infraestrutura, de provedor de IA ou de terceiro do qual dependemos (por exemplo, a base de movimentações do CNJ), e por eventos fora do nosso controle.

Manutenção programada é avisada na plataforma quando possível. Funcionalidades podem ser alteradas, substituídas ou descontinuadas; se uma mudança reduzir de forma relevante o que você contratou, avisamos com antecedência razoável e você pode cancelar.

O suporte é prestado pelos canais indicados no site, em português, em horário comercial, por melhor esforço.

9. Suspensão

Podemos suspender o acesso, total ou parcialmente, quando houver descumprimento destes Termos, risco à segurança da plataforma ou de outros usuários, ordem de autoridade competente, ou inadimplência não resolvida. Avisamos antes sempre que for razoavelmente possível; em caso de risco iminente, a suspensão pode ser imediata e o aviso, logo em seguida, com a razão.

Durante a suspensão, seus dados não são apagados. Cessada a causa, o acesso é restabelecido.

10. Rescisão e exclusão de dados

• Você pode sair quando quiser. Cancele a assinatura no Perfil, e a conta segue no plano Grátis. Se quiser encerrar de vez, use Perfil › Escritório › "Seus dados" para pedir a exclusão da conta.
• Leve seus dados antes. Na mesma tela há a exportação em JSON, que você pode baixar na hora. Depois da exclusão definitiva, nada é recuperável.
• Carência de 30 dias: o pedido de exclusão fica registrado com data prevista 30 dias à frente, e nesse prazo você pode cancelá-lo e continuar usando a plataforma normalmente. A exclusão é conferida e executada por uma pessoa depois da carência.
• O que fica: apenas o comprovante do pedido (e-mail, motivo se você escreveu, data do pedido e da execução) e o que a lei nos obriga a guardar, como registros fiscais da cobrança.
• Escritório com equipe: se você é dono de um escritório com outras pessoas dentro, transfira a titularidade ou combine com a equipe antes — não apagamos o escritório de terceiros por causa da saída de um.
• Assinatura ativa: cancele a assinatura ao pedir a exclusão, para não seguir sendo cobrado enquanto o pedido tramita.
• Podemos rescindir em caso de descumprimento grave ou reiterado, ou se decidirmos encerrar o serviço. No encerramento do serviço, avisamos com antecedência razoável e damos prazo para você exportar tudo.

11. Retenção de arquivos após o término do plano

Cancelar a assinatura, ou deixar de pagá-la, não apaga a sua conta nem os seus dados: ela volta ao plano Grátis e tudo o que você cadastrou continua lá. O que muda é o espaço de armazenamento, que passa a ser o do plano Grátis. Se os arquivos guardados no cofre ocuparem mais do que esse espaço, a regra abaixo passa a valer — e só ela.

• 90 dias de avisos, antes de qualquer coisa acontecer. Avisamos no dia em que a conta fica acima do espaço, por e-mail e dentro da plataforma, e lembramos ao longo de todo o período, inclusive nos últimos dias. Você vê o aviso, os números e a lista de arquivos na tela de Assinatura.
• Quarentena de 30 dias no fim desse prazo. Passados os 90 dias, os arquivos que excedem o espaço são movidos para uma área de quarentena e deixam de aparecer na plataforma, mas não são apagados: ficam guardados por mais 30 dias.
• Exclusão definitiva só depois disso. Terminada a quarentena, os arquivos que continuarem excedendo o espaço são apagados em definitivo e não há como recuperá-los.
• Só arquivos, nunca dados. A regra alcança exclusivamente arquivos guardados no cofre. Casos, clientes, prazos, agenda, lançamentos financeiros, modelos, documentos escritos na plataforma e histórico não são apagados por esta cláusula em momento nenhum.
• Só o excedente, do mais antigo para o mais novo. Nunca todos os arquivos: apenas quantos bastem para a conta voltar a caber no espaço do plano, começando pelos mais antigos. O que couber na cota permanece.
• Voltar a um plano com espaço cancela tudo e restaura. Assinar de novo um plano que comporte os seus arquivos — ou apagar arquivos até caber no espaço atual — encerra o processo imediatamente. Arquivos que estiverem em quarentena são restaurados automaticamente, íntegros e no mesmo lugar.
• Você pode levar tudo, a qualquer momento. Na tela de Assinatura há o botão "Baixar todos os meus arquivos", que gera links de download de todo o seu cofre. Esse direito existe durante todo o período de avisos e durante a quarentena, sem custo e sem depender de pedido ao suporte.
• Suspensão por dever legal. Havendo determinação judicial, processo em curso ou outra obrigação legal de guarda, a retenção daquela conta é congelada e nenhum arquivo é movido ou apagado enquanto a obrigação existir.

Esta cláusula não se confunde com a exclusão de conta do item 10: aqui a conta continua ativa e só o excesso de arquivos é alcançado, sempre depois de avisos e de uma etapa reversível.

12. Garantias e limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos que ela esteja livre de erros, que o conteúdo gerado por IA seja correto ou completo, que as movimentações processuais cheguem sem atraso ou falha da fonte pública, nem qualquer resultado específico em processo, prazo, negociação ou cobrança.

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por:

• perda de prazo, decisão desfavorável ou qualquer consequência de conteúdo gerado por IA usado sem a revisão profissional exigida no item 4;
• erro, atraso ou indisponibilidade de terceiro (CNJ/DataJud, provedores de IA, provedor de infraestrutura, provedor de e-mail, Stripe);
• dado incorreto que você mesmo cadastrou;
• acesso indevido decorrente do compartilhamento das suas credenciais ou de link de portal divulgado por você;
• lucros cessantes, perda de chance, dano de imagem e demais danos indiretos.

Havendo responsabilidade que não possa ser afastada, ela fica limitada ao total efetivamente pago por você à operadora nos 12 meses anteriores ao evento.

Nada nestes Termos afasta direitos que a lei brasileira garanta de forma inafastável, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

13. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data de "última atualização" no topo reflete a versão vigente, e alterações relevantes são comunicadas na plataforma antes de passar a valer. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação; se você não concordar, pode cancelar e encerrar a conta.

14. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA] para resolver as questões deles decorrentes, ressalvado, quando aplicável, o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: pelos canais de suporte disponíveis no site. Assuntos de dados pessoais e privacidade: [E-MAIL DO ENCARREGADO].