Termos de Uso

1. Quem contrata com quem, e objeto

Estes Termos são o contrato entre você (ou o escritório que você representa) e a TBC Tecnologia e Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.400.839/0001-43, com sede na Rua Edmundo da Cunha, Vila Ester, São Paulo/SP, operadora da plataforma IAdvogar (contato: [email protected]). Você aceita estes Termos e a Política de Privacidade de forma expressa — marcando a caixa no cadastro por e-mail ou clicando em "Li e aceito" na primeira entrada com o Google ou quando uma versão nova é publicada — e o aceite fica registrado (item 13). Para os dados dos seus clientes, vale também o Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte destes Termos (item 6).

O objeto é a licença de uso, por assinatura e pela internet (software como serviço), de um sistema de organização do trabalho jurídico, com os recursos de cada plano mostrados na tela Planos, inclusive recursos de inteligência artificial e de voz.

O IAdvogar não presta serviços de advocacia, não emite parecer, não representa ninguém e não substitui o julgamento profissional de advogado habilitado. As atividades privativas da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 1º) são sempre exercidas por você. Não há relação advogado-cliente entre você e o IAdvogar. A plataforma fornece a ferramenta — inclusive a página do escritório, o formulário de contato dela e o cadastro de parceiros —, mas não capta clientela para você, não indica advogados ao público, não recebe parte de honorários e não intermedeia a contratação de serviços jurídicos.

2. Conta, escritório e equipe

Para usar o IAdvogar você cria uma conta com e-mail e senha válidos, ou entra com sua conta Google. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e responde pelo que for feito com a sua conta. Avise-nos assim que suspeitar de acesso indevido.

• Escritório compartilhado: nos planos que permitem equipe, o dono do escritório convida outras pessoas, define as permissões de cada uma e passa a compartilhar com elas os dados cadastrados naquele ambiente. Ao convidar alguém, você declara ter autorização para dar a essa pessoa acesso àqueles dados e assume a responsabilidade por esse compartilhamento.
• Limite de pessoas: o número de pessoas no escritório é limitado pelo plano contratado. Convites pendentes já ocupam vaga.
• Saída e transferência: um membro pode sair do escritório, e o que estava sob a responsabilidade dele passa a outra pessoa da equipe. O proprietário pode promover outro membro a proprietário. A saída de uma pessoa não apaga o escritório das demais. Coproprietário removido por votação perde o acesso ao escritório na hora; só continua vendo, por tempo limitado, a lista dos processos em que precisa renunciar. A pessoa responsável pelo plano não é retirada por votação. A troca do responsável só acontece de forma voluntária, com o aceite de quem assume. Casos extremos são tratados pelo suporte, manualmente, mediante prova. Se a conta do responsável for excluída, a responsabilidade pelo plano passa ao proprietário mais antigo.
• Trilha de auditoria: ações relevantes na equipe, e quem abriu cada caso ou baixou cada documento, ficam registradas e visíveis ao dono do escritório, nos prazos da Política de Privacidade.
• Uma conta é individual. Compartilhar credenciais em vez de convidar pessoas para o escritório é descumprimento destes Termos.
• Acesso técnico: para dar suporte, apurar falha ou problema de segurança e manter a plataforma, um administrador do IAdvogar pode consultar a sua conta por um modo específico e autenticado (Modo Suporte), só para visualizar, sem alterar dados do escritório. Sem o código de acesso gerado pelo usuário, vê apenas o cadastro da conta (nome, e-mail, OAB e telefone), o plano e a situação da cobrança, os nomes e e-mails da equipe do escritório, contagens e registros de erro, que podem conter trechos do que foi digitado. Com o código, vê também clientes, prazos, documentos, financeiro e parceiros, no máximo o que esse usuário pode ver no escritório atual dele, enquanto o código valer. O código é gerado por você em Meus dados, tem validade limitada e pode ser cancelado por você. O Modo Suporte pede o motivo e cada acesso fica registrado; a abertura da ficha da conta também. A lista pode ser pedida pelo canal de contato. Fora desse modo, quem administra o banco de dados e a infraestrutura tem possibilidade técnica de acesso, usada só quando necessária para manutenção, segurança, recuperação do serviço ou ordem de autoridade, sob dever de sigilo.

3. Teste grátis, planos, cobrança e cancelamento

• Teste do Pro: a conta nasce no plano Grátis, sem cartão. Você pode testar o Pro por 7 dias uma única vez (por pessoa, e-mail e cartão), cadastrando um cartão na tela Planos. Durante o teste, a cota de IA e voz é menor que a do Pro e o escritório tem até 2 pessoas. Se você assinar antes do fim, o teste termina, a cobrança é feita na hora e os limites completos passam a valer. Nada é cobrado durante os 7 dias. Para não ser cobrado, cancele antes do fim em Planos › Gerenciar assinatura: o Pro continua liberado até o último dia do teste e depois a conta volta ao plano Grátis, sem perder dados. Se não cancelar, no 8º dia começa a assinatura mensal do Pro, com tudo o que o plano inclui, que renova sozinha todo mês até você cancelar, cobrada no cartão informado, pelo preço mostrado na tela antes de você começar o teste. Confirmamos o início do teste por e-mail e avisamos antes da primeira cobrança, normalmente 3 dias antes. Se você começou pelo teste do Pro, os 7 dias para desistir com devolução integral contam a partir da primeira cobrança feita depois do teste (item "Reembolso e desistência").
• Planos: há um plano gratuito com limites menores e planos pagos com limites maiores. Cada plano define, entre outros, os "Pedidos à IA no dia a dia", as "Peças e revisões completas com IA", a transcrição de gravações, a voz natural e o ditado, o armazenamento de arquivos, o tamanho máximo de arquivo, os clientes cadastrados, os itens em aberto na Agenda, os lançamentos financeiros novos por mês, os modelos próprios do escritório, os processos acompanhados no tribunal, as OABs com intimações buscadas, as pessoas no escritório, a página do escritório na internet e por quanto tempo o histórico dos relatórios fica disponível. O nome, o preço, o período de cobrança e os limites de cada plano são os mostrados na tela Planos antes de você pagar, e passam a fazer parte deste contrato. Recursos marcados como "Em breve" ainda não fazem parte do plano.
• Cobrança: as assinaturas são mensais ou anuais, processadas por empresa de pagamento (hoje, a Stripe), e podem ser pagas com cartão de crédito, boleto ou, quando estiver disponível na tela de pagamento, Pix. O plano anual é pago à vista, pelo valor total mostrado na tela. Ao assinar, você autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento informado, renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele, pelo preço vigente do seu plano (veja "Reajuste"). O plano é liberado depois da confirmação do pagamento. No boleto, a fatura de cada renovação chega cerca de 10 dias antes do vencimento. No Pix não há débito automático: a cada ciclo (todo mês no plano mensal, uma vez por ano no anual), cerca de 10 dias antes do vencimento, avisamos por e-mail e na plataforma para você renovar pagando um novo Pix (QR code ou copia e cola) na tela Planos, que também aceita cartão; o plano continua ativo enquanto as renovações estiverem em dia, com a mesma tolerância do boleto, e você pode passar a assinatura para o cartão a qualquer momento. Os dados completos de cartão são tratados pela empresa de pagamento; nós não os guardamos.
• Complemento Domínio próprio: é opcional, contratado à parte pelo preço exibido na tela, para a página do escritório abrir no seu endereço de internet. Segue as mesmas regras de cobrança, cancelamento e desistência deste item; se você passar a um plano que já inclui domínio próprio, ele deixa de renovar. Ao trocar para um plano que não publica a página, o complemento Domínio próprio deixa de renovar automaticamente e o escritório é avisado; o período já pago vale até o fim, sem devolução automática. Se o plano terminar, o complemento é encerrado na hora, sem novas cobranças. O registro do domínio é seu, feito e pago por você ao registrador (por exemplo, o Registro.br); ao fim do complemento, ele só deixa de abrir a página do escritório.
• Cupons e ofertas: cupons e ofertas promocionais valem nas condições mostradas na tela antes de você aceitar (desconto, duração e planos). Os descontos não se somam: na mesma cobrança, vale o maior, e a tela mostra qual fica. Quando você clica em "Cancelar assinatura", podemos mostrar antes um resumo do que muda e, se houver, uma oferta para continuar, que vale uma vez por conta e não muda o seu plano nem o seu cartão. A oferta é opcional: o botão "Continuar para o cancelamento" leva direto ao cancelamento, sem pergunta obrigatória.
• Cancelamento: a qualquer momento, por você mesmo, na tela Planos, em "Gerenciar assinatura", pelo mesmo ambiente em que você assinou. Não há multa. O acesso ao plano pago continua até o fim do período já pago — o mês, no mensal; os 12 meses, no anual — e só então a conta volta ao plano Grátis. Também é possível pedir o cancelamento por e-mail (item 8).
• Pagamento recusado ou em atraso: se a cobrança de uma renovação não for concluída, avisamos por e-mail e dentro da plataforma, e há uma tolerância antes de a assinatura ser encerrada. Nos primeiros 7 dias (no boleto e no Pix, 5 dias úteis depois do vencimento da fatura) tudo continua funcionando normalmente. Nos 7 dias seguintes valem os limites do plano Grátis: quem está acima deles vê e exporta tudo, mas não adiciona novos itens naquele módulo, e o escritório cuja equipe não couber no Grátis fica só para consulta, como descrito logo abaixo. Se o pagamento não entrar até o fim desse prazo, a assinatura é encerrada e a conta volta ao plano Grátis. Se o pagamento entrar durante a tolerância, o plano volta ao normal assim que ele é confirmado. A tolerância vale para renovações: se a primeira cobrança depois do teste do Pro não for paga, a conta volta ao plano Grátis na hora; o boleto ou o Pix da primeira assinatura que não for pago apenas vence, sem liberar o plano.
• Voltar ao Grátis não apaga por si só os seus cadastros. O que muda são os limites: se o seu acervo excede a cota do plano Grátis, você continua enxergando tudo, mas deixa de poder adicionar novos itens naquele módulo até liberar espaço ou reassinar. Se o escritório tiver mais pessoas do que o plano Grátis permite, o escritório inteiro fica só para consulta (todos veem e exportam, ninguém cadastra nem altera, salvo registrar, concluir e adiar prazos processuais) e os recursos de inteligência artificial que a equipe aciona ficam suspensos até a regularização; a assinatura precisa voltar ou a equipe caber no plano. O escritório de uma pessoa só não fica congelado por esse motivo. Para os arquivos que passarem do espaço do plano, vale o item 11.
• Reajuste: se o preço do seu plano mudar, avisamos por e-mail e na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. O preço novo vale a partir da primeira cobrança depois desse prazo; no plano anual, só na renovação. Os limites do plano seguem a mesma regra do preço: não diminuem no meio de um período já pago. Se não concordar, cancele antes, sem multa.
• Reembolso e desistência: nos 7 dias corridos depois do pagamento da primeira cobrança da assinatura, você pode desistir com devolução integral, tenha pago com cartão, boleto ou, quando estiver disponível, Pix, no plano mensal ou no anual. O pedido é feito pelo botão "Pedir desistência" na tela Planos (ou por e-mail, em [email protected]). Na primeira vez, com pagamento por cartão, a devolução integral é automática e a assinatura é encerrada: o valor volta ao mesmo cartão e a conta volta ao plano Grátis, sem perder dados. Se a devolução automática já tiver sido usada pela mesma pessoa, ou se o pagamento foi por boleto, o pedido vai para a equipe, que responde por e-mail em até 5 dias (no boleto, informe os dados bancários para a transferência; no Pix, à conta que pagou). O direito é o mesmo por qualquer caminho. Pelo botão, confirmamos o recebimento na hora. No cartão, o estorno é pedido à operadora logo depois; o prazo para o valor aparecer na fatura depende dela. A desistência também encerra, sem custo, o complemento Domínio próprio, e o que foi pago por ele nesse prazo é devolvido. Depois dos 7 dias não há devolução proporcional, salvo nos casos em que a lei a garante ou que estes Termos preveem (itens 8, 10 e 13): o cancelamento vale a partir do ciclo seguinte.

4. Inteligência artificial: a IA propõe, você decide

Os recursos de IA — Chat jurídico, Secretária, Estúdio de Peças e Copiloto, leitura de documentos, transcrição de gravações, voz e as sugestões dentro dos módulos — usam modelos de linguagem de terceiros para propor textos, resumos, peças, análises, cálculos de prazo e revisões, a partir do que você fornece. Eles são ferramentas de apoio: não praticam atos privativos da advocacia, não decidem por você e não falam com o seu cliente sozinhos. A IA não protocola nada nem manda mensagem ao seu cliente por conta própria. Ações que criam ou alteram registros pedem a sua confirmação. Conversas, rascunhos e sugestões (como o prazo sugerido a partir de uma publicação ou de uma movimentação de processo) podem ficar guardados na plataforma para você revisar.

A IA pode errar. Pode inventar informação, citar lei revogada ou julgado que não existe, atribuir enunciado a tribunal errado, calcular prazo com base em premissa equivocada ou deixar de ver o que é decisivo no seu caso — mesmo quando mostra uma fonte. Por isso:

• Todo conteúdo gerado por IA — peça, minuta, cláusula, resumo, prazo, cálculo, citação de lei, súmula ou jurisprudência — precisa ser conferido e revisado por você, na fonte oficial, antes de qualquer uso profissional. Os selos e avisos da plataforma (por exemplo, "Conferido automaticamente… Revise antes de usar") indicam uma checagem automática, nunca uma revisão jurídica.
• A responsabilidade profissional, técnica, ética e disciplinar pelo que você protocola, envia, assina ou aconselha é sua, ainda que o texto tenha nascido de uma sugestão da plataforma, inclusive quanto à veracidade do que for apresentado em juízo. A plataforma não é coautora da peça e não garante resultado.
• Você é responsável por observar o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e as orientações do Conselho Federal da OAB sobre o uso de IA generativa, inclusive: informar o seu cliente sobre o uso de IA e obter a concordância dele quando a orientação pedir, inserir na IA só os dados do cliente necessários para a tarefa, supervisionar o uso pela sua equipe e preservar o sigilo profissional e as regras de publicidade.

Cotas e uso justo: cada plano tem cotas mensais de "Pedidos à IA no dia a dia" e de "Peças e revisões completas com IA", além de minutos de transcrição de gravações e de voz natural, com limite de um mesmo dia e um limite mensal de processamento de IA para proteger o serviço. Mostramos o consumo na plataforma e procuramos avisar quando estiver perto do limite. No plano pago, quando as peças completas do mês acabam, a peça sai numa versão mais simples, com aviso antes; no Grátis, o recurso para até o mês seguinte. Os recursos de IA têm limite de uso justo, igual no plano mensal e no anual. Se o limite mensal de processamento for atingido, a IA pausa até o dia 1º do mês seguinte e o restante do sistema continua funcionando. O que acaba no mês volta no dia 1º. Tudo isso já está na mensalidade: não há crédito avulso nem cobrança por uso extra. Podemos trocar o modelo ou o fornecedor de IA.

Sobre quais dados são enviados aos provedores de modelo, por quanto tempo eles guardam e se podem usá-los para treinar modelos, veja a Política de Privacidade, parte sobre inteligência artificial.

5. Propriedade intelectual

• O que é seu continua seu. Os dados, documentos, modelos, peças, textos e arquivos que você cadastra ou gera na plataforma ("seu conteúdo") pertencem a você ou ao seu escritório. Não adquirimos titularidade sobre eles, não os vendemos, não os usamos para treinar modelos de IA nossos e não os licenciamos a terceiros, salvo aos prestadores necessários à operação. Usamos apenas o necessário para operar as funções do serviço, dar suporte, manter a segurança, medir o uso de forma agregada e tratar denúncias enviadas por você. A licença que você nos dá é apenas a técnica e temporária, necessária para hospedar, processar, exibir, transmitir e fazer cópia de segurança do seu conteúdo enquanto você usa o serviço.
• O que é nosso continua nosso. O software, o código, as telas, a marca "IAdvogar", os textos de interface, a estrutura dos módulos, os modelos institucionais, os roteiros, os prompts e a lógica de funcionamento são de titularidade da operadora e protegidos pela legislação de software e de direito autoral. Você recebe licença de uso, não cessão. Você pode usar, adaptar e assinar os modelos institucionais nas peças e contratos do seu escritório; não é permitido copiar o sistema, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair a base de dados estruturada ou a biblioteca de modelos em massa, criar obra derivada do sistema nem sublicenciar.
• Conteúdo gerado por IA: na relação entre nós, o resultado que a IA produz para você é tratado como seu conteúdo, com a ressalva do item 4. Texto produzido por modelo de linguagem pode não ser original e pode coincidir com texto de terceiros; verificar isso, quando importar, é seu.
• Sugestões: se você nos mandar ideias de melhoria, podemos implementá-las sem que isso gere obrigação de pagamento — mas isso não nos dá nenhum direito sobre o seu conteúdo.

6. Seus dados e os dados dos seus clientes

Quanto aos dados pessoais de terceiros que você insere ou recebe pela plataforma — clientes, partes, parceiros, testemunhas —, você é o controlador e o IAdvogar é operador, tratando esses dados apenas por sua ordem e nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte destes Termos. Você declara e garante que tem base legal para inseri-los (execução de contrato de honorários, exercício regular de direitos em processo, obrigação legal, consentimento onde couber), que informou seus titulares quando cabível e que atenderá aos pedidos que eles lhe fizerem. Para ajudar nisso, a lixeira de clientes elimina os dados de um cliente a seu pedido, preservando apenas os registros de dinheiro que de fato entrou ou saiu e as provas que a lei manda guardar, como descrito na Política de Privacidade. Os dados da sua própria conta são tratados por nós como controladores, conforme a Política de Privacidade.

O mesmo vale para as funções que recebem dados de quem não tem conta no IAdvogar. Em todas elas o seu escritório é o controlador:

• Portal do cliente (documentos e "Seus dados"): você responde por gerar o link para a pessoa certa, por pedir só os documentos e dados necessários, por não divulgá-lo além do necessário e por desativá-lo quando não precisar mais.
• Questionário antes da consulta: você responde por enviar o link à pessoa certa, pelas perguntas que inclui — com cuidado redobrado se elas puderem revelar dado sensível, como saúde — e por usar as respostas só para preparar o atendimento.
• Página do escritório e formulário de contato: os contatos que chegam pelo formulário viram cadastros no seu escritório, com o registro da ciência da pessoa. Você responde pelo conteúdo da página, por usar esses contatos só para responder a quem escreveu e por cumprir as regras da OAB sobre publicidade (Código de Ética e Disciplina, arts. 39 a 47, e Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal). A conferência de publicidade da plataforma é uma ajuda automática e não substitui a sua avaliação.
• Aceite de proposta: o nome, o documento e os dados técnicos de quem aceita ou recusa sua proposta ficam guardados como prova para você. O conteúdo da proposta e dos honorários é de sua exclusiva responsabilidade.
• Área do cliente e Pix do escritório: você responde por gerar o link para a pessoa certa, pelos dados de cobrança e pela chave Pix que cadastra. O pagamento vai direto do seu cliente para a conta informada por você. O IAdvogar não recebe, não intermedeia nem confirma esse pagamento, e o Pix não baixa a parcela sozinho: a baixa é feita pelo escritório.
• Assinatura eletrônica: ao enviar um documento para assinatura, você autoriza o envio do documento e do e-mail de quem assina à Autentique, que presta esse serviço.
• Agenda online: você responde por confirmar ou recusar os pedidos de reunião e pela base legal para usar o contato de quem pediu.
• Parceiros: o cadastro de parceiros e os repasses servem para organizar o seu escritório. Você responde pelos contratos com eles e pelas regras da OAB: pagamento por indicação de cliente só entre advogados, com contrato de parceria, e nunca a quem não é advogado (Estatuto da Advocacia, art. 34, III e IV).
• WhatsApp do escritório (recurso opcional, quando disponível): ao ligar o número do seu escritório, você é o controlador das conversas e dos dados dos clientes; o IAdvogar é operador e a Meta atua como suboperadora, podendo tratar as mensagens fora do Brasil. O custo das mensagens cobradas pela Meta é seu, pago diretamente a ela. Antes de ligar, você aceita o termo próprio do recurso, com as demais regras.
• Avisos e Secretária pelo WhatsApp (quando disponíveis): os avisos de prazo e os pedidos à Secretária pelo seu WhatsApp pessoal usam o número do IAdvogar, só para você ou para quem da equipe ligar o recurso, dentro das cotas do plano.
• Chat da equipe: conversa interna entre as pessoas do escritório, sem passar pela Meta. Quem sai do escritório perde o acesso, e a citação de cliente ou caso no chat respeita as permissões e o sigilo de cada pessoa.

O IAdvogar não é o seu arquivo permanente nem substitui a guarda física ou o backup que a sua atividade exige. Mantenha cópias do que for crítico — a exportação de dados existe para isso (item 10). Os arquivos (PDFs e imagens) podem ser baixados um a um na tela Documentos, ou pedidos em cópia completa em [email protected].

7. Uso aceitável

Você concorda em não usar o IAdvogar para:

• violar lei, decisão judicial ou norma da OAB, inclusive captar clientela de forma vedada ou fazer publicidade proibida;
• enviar, guardar ou distribuir conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou que viole direito de terceiro;
• tentar acessar dados de outro usuário ou de outro escritório, testar falhas de segurança sem autorização, ou contornar as regras de isolamento de dados;
• burlar limites de plano, cota de IA ou de armazenamento, inclusive criando contas múltiplas para reaproveitar o teste de 7 dias;
• automatizar acesso em volume (raspagem, robôs, disparo em massa) sem autorização por escrito;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
• revender, sublicenciar ou oferecer o acesso à plataforma como se fosse serviço próprio;
• enviar código malicioso ou arquivo executável disfarçado de documento.

Cumprimos ordem de autoridade competente sobre conteúdo publicado na página do escritório e podemos retirar conteúdo manifestamente ilícito depois de notificação fundamentada, avisando você quando a lei permitir.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma no ar e funcionando bem, mas não prometemos nível de serviço (SLA) nem disponibilidade ininterrupta. Pode haver indisponibilidade por manutenção, correção, atualização, falha de provedor de infraestrutura, de provedor de IA ou de terceiro do qual dependemos (por exemplo, as bases públicas do CNJ ou a Meta, no WhatsApp), e por eventos fora do nosso controle. As movimentações processuais vêm da base pública do CNJ (DataJud), citada como fonte ("Fonte: DataJud/CNJ") onde esses dados aparecem, e as publicações, do Diário de Justiça Eletrônico Nacional; o acesso a essas fontes depende do CNJ, que pode mudá-lo ou suspendê-lo, e o IAdvogar cobra pela ferramenta de acompanhamento, não pelos dados públicos. O acompanhamento automático não substitui a consulta aos autos e às intimações oficiais: o controle dos prazos continua sendo seu. Se a fonte ficar indisponível por mais de 30 dias seguidos e isso reduzir de forma relevante o que você contratou, vale o parágrafo seguinte.

Manutenção programada é avisada na plataforma quando possível. Funcionalidades podem ser alteradas, substituídas ou descontinuadas; se uma mudança reduzir de forma relevante o que você contratou, avisamos com antecedência razoável e você pode cancelar, com devolução proporcional do que pagou adiantado.

O suporte é prestado pelo e-mail [email protected], em português. Respondemos em até 5 dias corridos os pedidos de informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento.

9. Suspensão

Podemos suspender o acesso, total ou parcialmente, quando houver descumprimento destes Termos, risco à segurança da plataforma ou de outros usuários, ordem de autoridade competente, ou inadimplência não resolvida (nesse caso, depois da tolerância do item 3). Avisamos antes, com a razão, sempre que for razoavelmente possível; em caso de risco iminente, a suspensão pode ser imediata e o aviso, logo em seguida. Procuramos limitar a suspensão ao necessário.

Durante a suspensão, seus dados não são apagados e você pode pedir a exportação deles pelo canal de contato, salvo ordem de autoridade ou risco de segurança. Cessada a causa, e não havendo rescisão, o acesso é restabelecido.

10. Rescisão e exclusão de dados

• Você pode sair quando quiser. Cancele a assinatura na tela Planos, e a conta segue no plano Grátis. Se quiser encerrar de vez, peça a exclusão da conta em Perfil › Meus dados, bloco "Seus dados".
• Leve seus dados antes. No mesmo bloco, "Meus dados" baixa na hora, em Excel ou JSON, os dados da sua conta, e "Dados do escritório" — para o dono do escritório ou quem ele autorizar — baixa também os dados do escritório (clientes, casos, prazos, financeiro, peças). Os arquivos (PDFs e imagens) podem ser baixados um a um na tela Documentos, ou pedidos em cópia completa em [email protected]. Depois da exclusão definitiva, nada é recuperável.
• Carência de 30 dias: o pedido de exclusão fica registrado com data prevista 30 dias à frente, e nesse prazo você pode cancelá-lo e continuar usando a plataforma normalmente. Vencida a carência, executamos o pedido: retiramos você dos escritórios de que participa e eliminamos os escritórios em que você é o único integrante, com os dados neles guardados. Se houver pendência que impeça a execução (por exemplo, um escritório com outras pessoas e sem outro dono), o pedido fica aguardando e a nossa equipe entra em contato. Depois, a nossa equipe confere e apaga o seu login e os dados pessoais que restarem, e você recebe a confirmação por e-mail.
• O que fica: apenas o comprovante do pedido (e-mail, motivo se você escreveu, data do pedido e da execução), o que a lei nos obriga a guardar — como os registros fiscais da cobrança e os registros de acesso à aplicação por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) —, os registros contra fraude do teste do Pro e da desistência, e as cópias técnicas nos prestadores pelos prazos descritos na Política de Privacidade.
• Escritório com equipe: se você é proprietário de um escritório com outras pessoas dentro, combine com a equipe antes e, se for o responsável pelo plano, passe-o a outro proprietário, que precisa aceitar. Não apagamos o escritório de terceiros por causa da saída de um.
• Assinatura ativa: ao pedir a exclusão, a assinatura (e o complemento Domínio próprio, se houver) deixa de renovar e termina no fim do período já pago, sem devolução, salvo se o pedido for feito no prazo de desistência do item 3. No escritório com equipe, a assinatura segue até outro proprietário aceitar a responsabilidade pelo plano ou até você cancelá-la em Planos; executada a exclusão, a responsabilidade passa ao proprietário mais antigo. Se você desistir do pedido durante a carência, a renovação volta a valer.
• Podemos rescindir em caso de descumprimento grave ou reiterado, com aviso e a razão, ou se decidirmos encerrar o serviço. No encerramento do serviço, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo motivo fora do nosso controle, mantemos a exportação disponível nesse prazo e devolvemos o valor proporcional ao período já pago e não usado. Na rescisão por descumprimento, você também pode exportar seus dados, salvo ordem de autoridade em contrário.

13. Alterações a estes Termos e novo aceite

Podemos atualizar estes Termos e a Política de Privacidade. A data de "última atualização" no topo indica a versão vigente, e o quadro "O que mudou nesta versão" resume as mudanças.

• Aviso antes: avisamos por e-mail e na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência quando a mudança, inclusive no Acordo de Tratamento de Dados, reduzir direitos ou mexer em preço ou limites, e com pelo menos 7 dias nos demais casos. Correção de texto, ajuste que não muda direitos nem obrigações e mudança a seu favor não exigem aviso prévio. Mudanças exigidas por lei, por ordem de autoridade ou para corrigir falha de segurança podem valer antes, com o aviso logo em seguida. A inclusão ou a troca de prestador que trate dados dos seus clientes segue a cláusula 8 do Acordo.
• Aceite expresso: quando a versão muda, pedimos o seu aceite ao entrar. Cada aceite fica registrado, como descrito na Política de Privacidade. O simples uso continuado não substitui esse aceite. A versão que você aceitou pode ser pedida pelo canal de contato.
• Se você não concordar: clique em "Não aceito". A sessão é encerrada e nada muda na sua conta. Se a versão nova reduzir os seus direitos ou limites, ou aumentar o preço, você pode cancelar e pedir a devolução proporcional do período já pago e não usado. Nos demais casos, cancele quando quiser, nas condições do item 3. Para exportar seus dados ou pedir a exclusão sem aceitar a nova versão, escreva para [email protected].
• O que não muda sem você: o preço e os limites do período que você já pagou não mudam por uma versão nova destes Termos (item 3, "Reajuste").

14. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sede da operadora, para resolver as questões deles decorrentes, ressalvado, quando a relação for de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Antes de ir à Justiça, você pode nos procurar pelo canal de contato (item 15).

15. Contato

TBC Tecnologia e Engenharia Ltda. (IAdvogar), CNPJ 48.400.839/0001-43. Dúvidas sobre estes Termos, suporte, reclamações, cancelamento, desistência e assuntos de dados pessoais e privacidade: [email protected]. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais está indicado na Política de Privacidade.

Histórico de versões

• 3 de novembro de 2026 (esta versão): resumo em linguagem simples, Acordo de Tratamento de Dados, teste do Pro de 7 dias, Pix condicionado à disponibilidade, cupons e oferta antes de cancelar, plano anual sem devolução depois dos 7 dias (com exceções), reajuste com 30 dias de aviso, botão "Pedir desistência", complemento Domínio próprio que deixa de renovar sozinho, Modo Suporte só para visualizar e com código para dados de clientes, IA suspensa no escritório só para consulta, saída imediata de coproprietário removido, Área do cliente, nomes das cotas de IA, suporte em até 5 dias, exportação em dois botões, 30 dias de aviso no encerramento e prazos de aviso de versão nova (15 ou 7 dias).
• 1º de outubro de 2026 (vale até 2 de novembro de 2026): dados da empresa, tolerância de pagamento, desistência com botão, Modo Suporte registrado e Indique e ganhe. Ajustes de texto em 14/10/2026 (Pix) e 17/10/2026 (WhatsApp do escritório e Chat da equipe, quando disponíveis).
• 25 de setembro de 2026: primeira versão com aceite registrado.

As versões anteriores ficam guardadas e podem ser pedidas pelo canal de contato.